São Paulo – LEI N° 16.871 / 2018 (DOM de 15.12.2018) Altera a lei 1.903/1976 que autoriza a instalação de postos venda de hortifrutigranjeiros plantas ornamentais e frutíferas nas estradas de domínio do DER. Redação Karoline2018-12-17T09:23:42-02:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, São Paulo Leia mais...