PR – LEI N° 19.649 / 2018 (DOE de 12.09.2018) Obriga a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos, a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado. Karoline Pedroso2018-09-13T09:37:02-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Leis, Paraná Leia mais...
