ES – RESOLUÇÃO COMID N° 008 / 2018 (DOM de 03.10.2019)Regulamenta o artigo 35 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada. Agatha2019-10-03T11:45:08-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Resoluções, Vitória Leia mais...