MG – DECRETO N° 47.723 / 2019 (DOE de 28.09.2019) Altera o RICMS/MG, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais de crédito presumido, isenção, redução de base de cálculo, regimes especiais de tributação e suspensão do ICMS, que especifica, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

Redação Karoline2019-09-30T16:29:24-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 16.108 / 2015 (DOE de 15.10.2015) institui a Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária (DOCRED), altera o Regulamento do ISS, quanto aos contribuintes dispensados da emissão da nota fiscal de serviços, e altera os Decretos nº 9.198/1997 (Nota Fiscal de Serviços Avulsa), 13.471/2008 (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e) e 14.837/2012 (Declaração Eletrônica de Serviço – DES). – Boletim N° 19/2015

Agatha2019-09-30T14:37:12-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 14.837 / 2012 (DOM de 10.02.2012) Define as regras para o preenchimento e transmissão da declaração eletrônica de serviços – DES e dá outras providências – Boletim N° 03/2012

Agatha2019-09-30T14:34:29-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 13.471 / 2008 (DOM de 30.12.2008) Institui a nota fscal de serviços eletrônica, a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras – DES-IF, altera os decretos Nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, e Nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. – Boletim N° /2008

Agatha2019-09-30T14:32:21-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 11.956 / 2005 – Regulamenta dispositivos da lei Nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, altera a redação do regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – RISSQN, baixado pelo decreto 4.032/81 e dá outras providências – Boletim N° /2005

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DECRETO N° 9.877, DE 17 DE MARÇO DE 1999  (Publicado no “DOM” de 18.03.1999) Regulamenta as disposições introduzidas na legislação municipal pelos artigos 6 a 13 da Lei n° 7.640, de 09 de fevereiro de 1999.

Agatha2019-09-30T14:17:17-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 9.198 / 1997 – Institui a nota fiscal avulsa de serviços e contém outras providências. – Boletim N° /1996

Agatha2019-09-30T14:13:48-03:00

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Belo Horizonte – DECRETO N° 6.492 / 1990 (DOM de 27.03.1990) Institui livro e documentos fiscais e contém outras providências. – Boletim N° /1990

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Belo Horizonte – DECRETO N° 4.032 / 1981 – Baixa o regulamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências. – Boletim N° /1981

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Belo Horizonte – DECRETO N° 17.174 / 2019 (DOM de 28.09.2019) Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. – Boletim N° 18/2019

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DF – LEI N° 6.378 / 2019 (DODF de 27.09.2019) Estabelece normas para a informação prévia ao consumidor nos casos de envio de técnicos por empresas de serviços para o atendimento de demandas no domicílio.

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DF – LEI N° 6.377 / 2019 (DODF de 27.09.2019) Dispõe acerca de veiculação, no âmbito do Distrito Federal, de propaganda enganosa ou de fatos inverídicos na rede mundial de computadores e estabelece sanções.

Agatha2019-09-30T12:56:34-03:00

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GO – DECRETO N° 9.523 / 2019 (DOE de 30.09.2019) Altera dispositivos do Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que aprova o Regulamento do Fundo de Participação de Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.

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MT- LEI N° 10.946 / 2019 (DOE de 30.09.2019) Altera dispositivo da Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, para dispor sobre os prazos do processo administrativo.

Agatha2019-09-30T12:50:10-03:00

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MS – PORTARIA SAT 2.707 / 2019 (DOE de 30.09.2019) Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, da soja, farelo de soja e sorgo.

Agatha2019-09-30T12:46:42-03:00

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