RS – DECRETO N° 54.170 / 2018 (DOE de 31.07.2018) Altera o Decreto 53.912/2018, que publicou nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Complementar n° 160/2017 e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, que não tenham sido objeto de autorização por convênio.

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MS – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CAAT/UPEM N° 001 / 2018 (DOE de 31.07.2018) Dispõe para dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de Bebidas o resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos.

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