MA – PORTARIA GABIN N° 212 / 2018 (DOE de 20.07.2018) Altera o Anexo Único da Portaria n° 84 – GABIN/2018, que publicou a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar 160/17.

1.Infolex 2018, Maranhão, Portarias Read more...