RJ – LEI N° 7.888 / 2018 (DOE de 15.06.2018) Estabelece procedimentos para que o auditor fiscal da receita estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, e revoga o artigo 75 da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao arbitramento da base de cálculo do ICMS.

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RESOLUÇÃO No 39, DE 13 DE JUNHO DE 2018 (DOU 14.06.2018)  Parte 02 continuação Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Malásia, da Tailândia e do Vietnã.

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