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COMUNICADO DOF/CADIN N° 008 / 2013 (DOE de 20.04.2013)

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LEI Nº 8.118 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985

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LEI Nº 8.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

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LEI Nº 6.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

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LEI N° 13.921, DE 17 DE JANEIRO DE 2012

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LEI N° 13.953, DE 19 DE MARÇO DE 2012

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LEI N° 14.029, DE 26 DE JUNHO DE 2012

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LEI Nº 14.051, DE 11 DE JULHO DE 2012

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LEI N° 14.056, DE 23 DE JULHO DE 2012

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LEI N° 14.080, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

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LEI N° 14.095, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

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LEI N° 14.108, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

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LEI N° 14.121, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012

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LEI N° 14.124, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012

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LEI N° 14.125, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012

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