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LEI N° 17.452, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

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LEI N° 17.605, DE 20 DE JUNHO DE 2013

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TRABALHO DO MENOR – Considerações Gerais

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TRABALHADOR RURAL – Aspectos Trabalhistas e Previdenciários

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CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – Orientações e Procedimentos

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INDENIZAÇÃO ADICIONAL – Multa data-base

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HORAS EXTRAORDINÁRIAS – Considerações Gerais

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