LEI N° 13.778 / 2018 (DOU de 27.12.2018) Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

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LEI N° 13.769 / 2018 (DOU de 20.12.2018) Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/41, a Lei de Execução Penal – Leis nº 7.210/84 () e Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072/90, para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

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LEI N° 13.718 / 2018 (DOU de 25.09.2018) Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

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LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU 15.12.2011) Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, n° 10.865, de 30 de abril de 2004, n° 11.508, de 20 de julho de 2007, n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n° 11.491, de 20 de junho de 2007, n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n° 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1° da Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6° do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

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