Legislações – Página: 9 – Infolex

LEI N° 13.832 / 2019 – ALTERA LEGISLAÇÃO DE FGTS – RECURSOS PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA DEFICIENTES

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PORTARIA SPREV/ME N° 554, DE 03 DE JUNHO DE 2019

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LEI N° 15.284, DE 30 DE MAIO DE 2019

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RESOLUÇÃO ANTAQ N° 6.902, DE 23 DE MAIO DE 2019

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RESOLUÇÃO CODEFAT N° 833, DE 21 DE MAIO DE 2019

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CIRCULAR CAIXA N° 857, DE 29 DE ABRIL DE 2019

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CIRCULAR CAIXA N° 858, DE 30 DE ABRIL DE 2019

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 008 / 2019 (DOU de 25.04.2019) Altera o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 024/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.884 / 2019 (DOU de 22.04.2019) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021 / 2019 (DOU de 18.04.2019) Prorroga a MP nº 873/2019, pelo prazo de 60 dias, qual trata sobre os procedimentos para a opção as contribuições sindicais.

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ N° 030 / 2019 (DOU de 16.04.2019) Altera as Resoluções ANTAQ nº 1.274/2009, nº 1.558/2009, nº 3.285/2014 e nº 3.631/2014, em atendimento ao Decreto nº 9.094/2017, e da Lei nº 13.726/2018, que dispõem sobre dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação, dentre outros procedimentos administrativos.

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PORTARIA MC N° 677 / 2019 (DOU de 16.04.2019) Dispõe acerca da operacionalização dos procedimentos de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário a que se refere a Medida Provisória nº 875/2019, e dá outras providências.

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DECRETO N° 9.757 / 2019 (DOU de 11.04.2019 – Edição Extra) Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 682 / 2019 (DOU de 12.04.2019) Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

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PORTARIA SPREV/ME N° 209 / 2019 (DOU de 12.04.2019) Estabelece, para o mês de abril de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

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Consultoria por telefone: 0800 302 5761 ou (51) 3025-7615