LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU 15.12.2011) Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, n° 10.865, de 30 de abril de 2004, n° 11.508, de 20 de julho de 2007, n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n° 11.491, de 20 de junho de 2007, n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n° 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1° da Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6° do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

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