ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 03.09.2014)

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PORTARIA RFB N° 1.585, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 01.09.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 016, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 01.09.2014)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034, DE 28 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 29.08.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 027, DE 20 DE AGOSTO DE 2014

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PORTARIA MF N° 348, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 27.08.2014)

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033, 25 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 26.08.2014)

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PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 15, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 (DOU 25.08.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 026, DE 20 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 21.08.2014)

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PORTARIA PGFN N° 649, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 21.08.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 024, DE 18 DE AGOSTO DE 2014

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.491, DE 19 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 20.08.2014)

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DECRETO N° 8.299, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 18.08.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.490, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 18.08.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN N° 014, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 18.08.2014)

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