AP – LEI N° 2.000 / 2016 (DOE de 21.03.2016) Estabelece que as pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado do Amapá devem reservar vagas ao primeiro emprego. Karoline Pedroso2017-05-19T13:20:23-03:00 Conteúdo Read more...
AP – LEI N° 2.027 / 2016 (DOE de 26.04.2016) Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, no boleto de pagamento, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Karoline Pedroso2017-05-19T13:19:01-03:00 Conteúdo Read more...
AP – LEI N° 2.093 / 2016 (DOE de 16.09.2016) Altera a Lei nº 1.986/2016, que autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores novos, nacionais e importados. Karoline Pedroso2017-05-19T13:17:26-03:00 Conteúdo Read more...
AP – LEI N° 2.099 / 2016 (DOE de 27.09.2016) Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Karoline Pedroso2017-05-19T13:16:14-03:00 Conteúdo Read more...
AP – LEI N° 2.102 / 2016 (DOE de 07.10.2016) Altera a Lei n° 1.847/2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais e de registros públicos do Estado do Amapá e instituiu o DUT eletrônico de transferência de veículos e o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC). Karoline Pedroso2017-05-19T13:14:31-03:00 Conteúdo Read more...
AP – LEI N° 2.117 / 2016 (DOE de 23.11.2016) Determina a obrigatoriedade dos fornecedores a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefones e demais informações Karoline Pedroso2017-05-19T13:13:26-03:00 Conteúdo Read more...
AP – LEI N° 2.129 / 2016 (DOE de 19.12.2016) Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação. Karoline Pedroso2017-05-19T13:12:12-03:00 Conteúdo Read more...
AP – LEI N° 2.163 / 2017 (DOE de 31.03.2017) Determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores do Estado do Amapá. Karoline Pedroso2017-05-19T13:10:58-03:00 Conteúdo Read more...
AP – LEI N° 2.162 / 2017 (DOE de 31.03.2017) Dispõe sobre a fixação de cartaz ou placa informando sobre isenções concedidas às pessoas com deficiências e moléstias graves em revendedoras e concessionárias de veículos. Karoline Pedroso2017-05-19T13:08:40-03:00 Conteúdo Read more...
AP- DECRETO N° 5.891 / 2015 (DOE de 31.12.2015) Altera o Decreto nº 2.990/2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas. Karoline Pedroso2017-05-19T13:06:26-03:00 Conteúdo Read more...
AP – DECRETO N° 5.892 / 2015 (DOE de 31.12.2015) Implementa na legislação tributária do Estado do Amapá os Ajustes SINIEF 011/2015, 012/2015 e 013/2015 e os Convênios ICMS 139/2015, 146/2015, 147/2015, 149/2015, 152/2015, 153/2015 e 155/2015. Karoline Pedroso2017-05-19T13:04:43-03:00 Conteúdo Read more...
