Vitória – DECRETO N° 17.054 / 2017 (DOM de 17.05.2017) Altera o Decreto nº 16.370/2015, que regulamenta dispositivos do Código de Edificações do Município, no que se refere a responsabilidade e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamento de obras. Mineia Luckfett2017-05-17T17:36:20-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
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