AL – DECRETO N° 52.996 / 2017 (DOE de 17.04.2017) Altera o RICMS/AL, em relação ao fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

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