AL – DECRETO N° 50.888 / 2016 (DOE de 03.11.2016) Altera o RICMS/AL, referente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), à concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas e quanto aos procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário. Karoline Pedroso2017-05-10T16:48:09-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 51.044 / 2016 (DOE de 01.12.2016) Altera o Decreto nº 1.738/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Karoline Pedroso2017-05-10T16:46:18-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 51.151 / 2016 (DOE de 06.12.2016) Altera o RICMS/AL, em relação à isenção por tempo determinado para os produtos hortifrutícolas em estado natural e ao crédito presumido para o coco seco. Karoline Pedroso2017-05-10T16:44:55-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 51.264 / 2016 (DOE de 22.12.2016) Dispõe sobre os feriados estaduais para o exercício de 2017 e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas. Karoline Pedroso2017-05-10T16:43:18-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 51.268 / 2016 (DOE de 22.12.2016) Altera o RICMS/AL, relativamente ao parcelamento de débitos do ICMS. Karoline Pedroso2017-05-10T16:41:57-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 51.269 / 2016 (DOE de 22.12.2016) Altera o RICMS/AL, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e aos procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. Karoline Pedroso2017-05-10T16:40:22-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 51.270 / 2016 (DOE de 22.12.2016) Altera o Decreto n° 2.640/2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Karoline Pedroso2017-05-10T16:36:36-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 51.271 / 2016 (DOE de 22.12.2016) Altera o RICMS/AL, quanto ao crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. Karoline Pedroso2017-05-10T16:35:18-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 51.278 / 2016 (DOE de 23.12.2016) Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “NATAL PREMIADO”. Karoline Pedroso2017-05-10T16:33:44-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 52.212 / 2017 (DOE de 21.02.2017) Altera o RICMS/AL, para implementar o disposto no Convênio ICMS 061/2012 e convalidar os Convênios ICMS 033/2012 e 074/2012. Karoline Pedroso2017-05-10T16:31:07-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 52.213 / 2017 (DOE de 21.02.2017) Dispõe sobre procedimentos adotados, e suas convalidações, nos termos dos Convênios ICMS 086, 087 e 088/2016. Karoline Pedroso2017-05-10T16:29:37-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 52.214 / 2017 (DOE de 21.02.2017) Altera o Decreto nº 3.005/2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar. Karoline Pedroso2017-05-10T16:28:07-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 52.215 / 2017 (DOE de 21.02.2017) Institui o programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional, vencidos até 31.12.2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, relativos a fatos gerados não abrangidos por esse regime. Karoline Pedroso2017-05-10T16:26:03-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 52.652 / 2017 (DOE de 16.03.2017) Altera o Decreto nº 1.738/2003, que regulamenta a Lei Estadual 6.410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos Tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Karoline Pedroso2017-05-10T16:24:00-03:00 Conteúdo Read more...
AL – DECRETO N° 52.668 / 2017 (DOE de 17.03.2017) Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS 59/2012, o qual autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. Karoline Pedroso2017-10-27T16:42:33-02:00 Conteúdo Read more...
