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Redação Karoline2019-03-13T16:43:53-03:00
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Redação Karoline2019-07-25T11:01:59-03:00
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Redação Karoline2019-03-12T14:18:18-03:00
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 DOU de 30/08/2018 (nº 168, Seção 1, pág. 93)

Redação Karoline2019-03-08T16:32:09-03:00
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Redação Karoline2022-05-25T10:59:39-03:00
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Redação Karoline2019-11-22T09:17:16-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.841, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 DOU de 25/10/2018 (nº 206, Seção 1, pág. 38)

Redação Karoline2019-02-26T16:12:15-03:00
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DECRETO Nº 9.537, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 DOU de 25/10/2018 (nº 206, Seção 1, pág. 3)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 DOU de 25/10/2018 (nº 206, Seção 1, pág. 39)

Redação Karoline2019-02-26T16:10:09-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 081, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 DOU de 26/10/2018 (nº 207, Seção 2, pág. 6)

Redação Karoline2019-02-26T16:09:49-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 080, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 DOU de 26/10/2018 (nº 207, Seção 1, pág. 6)

Redação Karoline2019-02-26T16:09:28-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 079, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 DOU de 26/10/2018 (nº 207, Seção 1, pág. 6)

Redação Karoline2019-02-26T16:09:09-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 DOU de 26/10/2018 (nº 207, Seção 1, pág. 43)

Redação Karoline2019-02-26T15:51:17-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 063, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 DOU de 26/10/2018 (nº 207, Seção 1, pág. 12)

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