PE – LEI N° 16.021 / 2017 (DOE de 29.04.2017) Concede o benefício de redução na carga tributária do ICMS, incidentes na operação de entrada de trigo em grãos no Estado de Pernambuco. Mineia Luckfett2017-05-02T14:59:09-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PE – LEI N° 16.020 / 2017 (DOE de 29.04.2017) Modifica a Lei n° 10.654/1991, que disciplina o processo administrativo-tributário. Mineia Luckfett2017-05-03T13:49:18-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PE – DECRETO N° 44.374 / 2017 (DOE de 29.04.2017) Altera o Decreto n° 27.987/2005, que dispõe sobre a cobrança do ICMS devido no regime da substituição tributária relativa a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados. Mineia Luckfett2017-05-03T14:52:22-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 049 / 2017 (DOE de 02.05.2017) Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Mineia Luckfett2017-05-02T14:49:52-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
