AC – LEI COMPLEMENTAR N° 269 / 2013 (DOE de 30.12.2013) Altera a Lei Complementar nº 055/1997, que dispõe sobre o ICMS, acerca da isenção do ICMS nas operações e prestações internas de distribuição de energia elétrica Karoline Pedroso2017-04-24T15:31:52-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI COMPLEMENTAR N° 271 / 2013 (DOE de 30.12.2013) Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) Karoline Pedroso2017-04-24T15:28:42-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 2.843 / 2014 (DOE de 10.01.2014) Dispõem sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo,uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Acre. Karoline Pedroso2017-04-24T14:25:48-03:00 Conteúdo Read more...
