COMEX – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.707, DE 17 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 19.04.2017) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

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