COMEX – DECRETO N° 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017 (DOU de 11.04.2017) Altera o Decreto n° 4.732/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, da Presidência da República, o Decreto n° 4.993/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, o Decreto n° 9.004/2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto n° 715/1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

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