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DECRETO N° 255, DE 21 DE MAIO DE 2003

Mineia Luckfett2016-10-17T09:04:58-02:00
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DECRETO N° 3.369, DE 6 DE JULHO DE 2010.

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DECRETO N° 1.565, DE 28 DE JULHO DE 2008

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DECRETO N° 3.858, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

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DECRETO N° 3.426, DE 19 DE AGOSTO DE 2005

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DECRETO N° 3.258, DE 27 DE JUNHO DE 2005

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DECRETO N° 1.542, DE 16 DE MARÇO DE 2004.

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DECRETO N° 1.713, DE 26 DE SETEMBRO DE  2008.

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SC – DECRETO N° 2.702, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004.

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SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL Considerações

Tatiane ICMS2021-09-24T10:01:39-03:00
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VENDA DE MERCADORIA COM SAÍDA DIRETO DO ARMAZÉM GERAL

Diego Marques Lora2021-10-21T09:31:05-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 030, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 (Publicado no sítio da RFB na internet em 14.10.2016)

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DECRETO N° 3.706, de 10 de dezembro de 2010.

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DECRETO Nº 588 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.

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DECRETO N° 2.991, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.

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  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
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  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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