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RJ – PORTARIA SAF N° 2.082, DE 19 DE JULHO DE 2016.

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RJ – PORTARIA SAF N° 2.081, DE 19 DE JULHO DE 2016.

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RJ – PORTARIA SAF N° 2.080, DE 19 DE JULHO DE 2016.

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PE – DECRETO Nº 43.295, DE 19 DE JULHO DE 2016.

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FERRAMENTAS

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BA – DECRETO Nº 16.865 DE 19 DE JULHO DE 2016.

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PROTOCOLO ICMS N° 043, DE 15 DE JULHO DE 2016.

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PROTOCOLO ICMS N° 042, DE 15 DE JULHO DE 2016.

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PROTOCOLO ICMS N° 041, DE 08 DE JULHO DE 2016.

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