Conteúdo – Página: 1744 – Infolex

LEI N° 6.475, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 (*) (DOM de 02.10.2015)

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LEI N° 6.512, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 16.12.2015)

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LEI N° 6.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 16.12.2015)

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LEI N° 6.528, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 31.12.2015)

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Vitória – LEI N° 8.971, DE 16 DE JUNHO DE 2016 (DOM de 21.06.2016)

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AL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 035, DE 17 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 21.06.2016)

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AL – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 034, DE 17 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 21.06.2016)

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BA – LEI N° 13.564, DE 20 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 21.06.2016)

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PE – EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 09/2016 (DOE de 21.06.2016)

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS 012 DE 21 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 21.06.2016)

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PORTARIA SMF/GS Nº 004, DE 12 DE JANEIRO DE 2004 (DOM de 13.01.2004)

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PORTARIA SMF/GS Nº 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOM de 02.02.2004)

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PORTARIA SMF Nº 008, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOM de 04.02.2004)

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PORTARIA SMF Nº 017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOM de 01.03.2004)

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PORTARIA SMF Nº 013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOM DE 02.03.2004)

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Consultoria por telefone: 0800 302 5761 ou (51) 3025-7615