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DECRETO Nº 38.487, DE 03 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 04.08.2012)

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DECRETO Nº 38.492, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO Nº 38.493, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO Nº 38.498, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 08.08.2012)

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DECRETO Nº 38.555, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 21.08.2012)

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DECRETO Nº 38.557, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 24.08.2012)

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DECRETO Nº 38.558, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 24.08.2012)

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DECRETO Nº 38.575, DE 27 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 28.08.2012)

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DECRETO Nº 38.594, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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DECRETO Nº 38.595, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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DECRETO Nº 38.637, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 14.09.2012)

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DECRETO Nº 38.640, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 19.09.2012)

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DECRETO Nº 38.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 19.09.2012)

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DECRETO Nº 38.667, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 26.09.2012)

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