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DECRETO Nº 38.422, DE 11 DE JULHO DE 2012 (DOE de 12.07.2012)

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DECRETO Nº 38.432, DE 19 DE JULHO DE 2012  (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO Nº 38.442, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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DECRETO Nº 38.451, DE 25 DE JULHO DE 2012 (DOE de 26.07.2012)

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DECRETO Nº 38.456, DE 27 DE JULHO DE 2012 (DOE de 28.07.2012)

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DECRETO Nº 38.455, DE 27 DE JULHO DE 2012  (DOE de 28.07.2012)

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DECRETO Nº 38.459, DE 30 DE JULHO DE 2012  (DOE de 31.07.2012)

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Porto Alegre – DECRETO N° 19.339, DE 15 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 22.03.2016)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 (DODF de 28.12.2001)

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DF – PORTARIA N° 104, DE 09 DE JUNHO DE 2016 (DODF de 13.06.2016)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 058, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (DOE de 13.06.2016)

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DECRETO Nº 38.460, DE 30 DE JULHO DE 2012 (DOE de 31.07.2012)

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DECRETO Nº 38.463, DE 30 DE JULHO DE 2012 (DOE de 31.07.2012)

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