CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2018 (DOU de 17.05.2018) Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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São Paulo – INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 008 / 2018 (DOM de 18.05.2018) Esta instrução normativa altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 014/2014, que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Instrução Normativa SF/SUREM nº 006/2018, que estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quando da prestação dos serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios e propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

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