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DECRETO N° 13.464, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.  (DOM 28.12.2001)  

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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T10:18:56-03:00
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DECRETO N° 13.247 DE 18 SETEMBRO DE 2001

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DECRETO N° 12.959 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

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DECRETO N° 12.855 DE 13 DE OUTUBRO DE 2000.

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DECRETO N° 12.607 DE 27 DE MARÇO DE 2000

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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T10:14:21-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T10:08:46-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T10:07:37-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T10:06:24-03:00
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DECRETO Nº 7.798 DE 05 DE MAIO DE 2000 (DOE de 06 e 07.05.2000)

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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T10:05:05-03:00
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DECRETO N. 17.671 de 11 de setembro de 2007 Publicado no DOM de 12.09.2007.

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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T10:01:16-03:00
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DECRETO N°. 12.230, DE 15 DE JANEIRO DE 1999.

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