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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T09:59:01-03:00
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DECRETO N° 11.482 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996

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DECRETO N° 11.221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T09:56:17-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T09:55:31-03:00
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DECRETO N° 11.181 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995

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João Vitor de Oliveira Martins2016-04-05T09:54:15-03:00
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DECRETO N° 10.870, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994.

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DECRETO N° 10.838 DE 19 DE OUTUBRO DE 1994

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DECRETO N° 10.810, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994.

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DECRETO N° 9.278, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

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DECRETO N° 9.207 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991

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ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 4, DE 31 DE MARÇO DE 2016 (DOU 05.04.2016)

Mineia Luckfett2016-04-05T09:45:25-03:00
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DECRETO N° 8.265, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989.

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DECRETO N° 7.065 , DE 20 DE MARÇO DE 1984. 

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