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DECRETO Nº 476 DE 31 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 31.08.2011)

helton2016-03-31T17:53:00-03:00
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AMOSTRA GRÁTIS

Mineia Luckfett2021-10-20T09:33:56-03:00
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BA – DECRETO N° 16.661, DE 29 DE MARÇO DE 2016

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-31T17:47:24-03:00
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Mineia Luckfett2021-10-20T10:11:15-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-10-26T10:54:14-02:00
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ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

Mineia Luckfett2021-10-19T17:36:24-03:00
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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.265, DE 30 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 30.03.2016)

helton2016-04-19T09:42:01-03:00
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DF – LEI N° 5.648, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 31.03.2016)

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DF – LEI N° 5.646, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 31.03.2016)

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DF – LEI N° 5.643, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 31.03.2016)

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DF – LEI N° 5.642, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 31.03.2016)

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DF – LEI N° 5.639, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 31.03.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 008, DE 21 DE MARÇO DE 2016

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DF – LEI N° 5.638, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 31.03.2016)

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DF – LEI N° 5.635, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 31.03.2016)

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