DF – PORTARIA N° 039 / 2018 (DODF de 16.05.2018) Convocar os ocupantes de Quiosques/Trailers a participarem do cadastramento a ser realizado pela respectiva Administração Regional, para os fins previstos no art. 25, do Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

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