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DECRETO Nº 3.369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989

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DECRETO Nº 3.081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989

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DECRETO Nº 3.068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989

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DECRETO Nº 3.067, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989

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DECRETO Nº 2.943, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

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DECRETO Nº 2.740, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989

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DECRETO Nº 2.739, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989

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DECRETO Nº 2.716, DE 01 DE SETEMBRO DE 1989 (DOE de 03.09.1989)

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DECRETO Nº 2.715, DE 01 DE SETEMBRO DE 1989

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DECRETO Nº 2.478 DE 14 DE JUNHO DE 1989

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DECRETO Nº 2.478 DE 14 DE JUNHO DE 1989

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DF – PORTARIA N° 049, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (DODF de 24.03.2016)

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DECRETO  Nº 45.408, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 20.12.2007)

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DECRETO Nº 49.037, DE 23 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 24.04.2012)

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