DECRETO Nº 39.932, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 (DOE de 10.01.2000) helton2016-03-21T11:07:04-03:00 Conteúdo Read more...
DECRETO Nº 38.882, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998 (DOE de 21.09.1998 ) helton2016-03-21T11:05:00-03:00 Conteúdo Read more...
DECRETO Nº 40.650, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 (DOE de 28.02.2001) helton2016-03-21T10:53:32-03:00 Conteúdo Read more...
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Corretoras de seguros não estão sujeitas ao regime cumulativo na apuração da Cofins e do PIS-Pasep debora2016-03-21T10:34:25-03:00 Conteúdo, Notícias, NoticiasFederais Read more...
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DECRETO N° 4.061, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993. (DOE de 16.09.1993) Priscila Terplak2016-03-21T10:22:57-03:00 Conteúdo Read more...
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DECRETO Nº 4.621, DE 15 DE JANEIRO DE 1996 (DOE de 17.01.1996) Priscila Terplak2016-03-21T10:22:32-03:00 Conteúdo Read more...
