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DECRETO Nº 46.708, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 30.10.2009)

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DECRETO N° 46.088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. (DOE de 18.12.2008)

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DECRETO N° 48.003, DE 06 DE MAIO DE 2011 (DOE de 09.05.2011)

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Licença maternidade

Mineia Luckfett2016-03-18T09:16:36-03:00
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DECRETO N°   47.368, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOE de 06.12.2010)

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DECRETO Nº 44.990, DE 02 DE ABRIL DE 2007 (DOE DE 03.04.2007)

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DECRETO Nº 40.997, DE 21 DE AGOSTO DE 2001

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DECRETO Nº 39.543, DE 25 DE MAIO DE 1999 (DOE de 26.05.1999)

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DECRETO Nº 40.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 (DOE de 17.11.2000)

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DECRETO Nº 6.628, DE 08 DE JUNHO DE 2007 (DOE de 11.06.2007)

Priscila Terplak2016-03-17T22:03:31-03:00
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DECRETO Nº 6.629, DE 11 DE  JUNHO DE 2007 (DOE de 11.06.2007)

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DECRETO Nº 6.630, DE 11 DE JUNHO DE 2007 (DOE de 11.06.2007)

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DECRETO Nº 6.632, DE 11 DE JUNHO DE 2007 (DOE de 14.06.2007)

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DECRETO N° 6.638, DE 29 DE JUNHO DE 2007. (DOE de 29.06.2007)

Priscila Terplak2016-03-17T21:57:27-03:00
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DECRETO Nº 6.651, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 10.08.2007)

Priscila Terplak2016-03-17T21:57:20-03:00
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