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DECRETO N° 48.266, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 22.08.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T17:08:34-03:00
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DECRETO N° 46.997, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 (*) (DOE de 12.02.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T17:05:38-03:00
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DECRETO Nº 48.495, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 01.11.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T17:02:34-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2018-01-09T15:15:42-02:00
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DECRETO Nº 45.707 DE 11 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 12.06.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:46:45-03:00
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DECRETO N° 47.701, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 24.12.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:44:23-03:00
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DECRETO N° 45.966, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOE de 03.11.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:39:28-03:00
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DECRETO N° 52.850, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 05.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:37:35-03:00
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DECRETO N° 48.249, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 16.08.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:27:27-03:00
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DECRETO N° 47.824, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOE de 11.02.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:25:46-03:00
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DECRETO N° 46.624, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 (*) (DOE de 25.09.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:22:43-03:00
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DECRETO Nº 46.124, DE 09 DE JANEIRO DE 2009. (DOE de 12.01.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:20:13-03:00
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DECRETO Nº 48.791, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 12.01.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:14:36-03:00
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DECRETO N° 48.870, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 16.02.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:11:42-03:00
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DECRETO Nº 45.629 DE 25 DE ABRIL DE 2008 (DOE de 28.04.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-11T16:01:59-03:00
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