COMEX – PORTARIA MAPA Nº 044, DE 2 DE MAIO DE 2018 – Estabelece que os estoques de produtos importados ainda de posse dos importadores, ou sobras produtos já disponibilizados aos agricultores, conforme plano de segurança e controle devidamente autorizado pelo órgão estadual de defesa agropecuária, nos termos da Portaria nº 1.109/2013, deverão ser utilizados até o dia 30 de junho de 2019.

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