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Seção IV Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos

Priscila Terplak2016-02-17T11:37:46-02:00
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DECRETO N° 37.038, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 31.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:37:08-02:00
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DECRETO N° 37.037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 31.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:36:34-02:00
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Seção IX Omissão de Receita

Priscila Terplak2016-02-17T11:35:28-02:00
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DECRETO N° 37.023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 29.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:35:22-02:00
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DECRETO N° 36.997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 21.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:34:25-02:00
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DECRETO N° 36.957, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 08.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:33:48-02:00
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DECRETO N° 36.977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 15.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:33:28-02:00
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Efeitos da Exclusão

Priscila Terplak2016-02-17T11:33:14-02:00
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Seção VIII Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação

Priscila Terplak2016-02-17T11:32:54-02:00
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Seção V Opção pelo Simples

Priscila Terplak2016-02-17T11:32:42-02:00
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Seção VI Vedação à Opção

Priscila Terplak2016-02-17T11:32:42-02:00
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DECRETO N° 36.936, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 03.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:28:26-02:00
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DECRETO N° 36.908, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (DODF de 25.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:27:17-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 2.067, DE 27 DE OUTUBRO 2015 (DODF de 29.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:26:32-02:00
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