ATO DECLARATÓRIO N° 005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T12:00:18-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SUREC N° 105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 23.12.2015) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:59:44-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO N° 100, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 17.12.2015) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:59:07-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 084, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 (DODF de 05.10.2015) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:58:22-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 060, DE 28 DE JULHO DE 2015 (DODF de 28.07.2015) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:57:37-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 097, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 (DODF de 16.12.2014) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:57:06-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 029, DE 02 DE JUNHO DE 2014 (DODF de 03.06.2014) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:56:19-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO N° 106, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 18.12.2014) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:55:47-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO N° 108, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 26.12.2013) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:54:57-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 104, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 27.11.2013) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:54:10-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO N° 102, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 11.11.2013) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:50:20-02:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 098, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 (DODF de 18.10.2013) João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:49:45-02:00 Conteúdo Read more...
