RS – DECRETO N° 54.032 / 2018 (DOE de 20.04.2018) Altera o Decreto nº 53.974, que institui o Programa COMPENSA-RS com o objetivo de regulamentar os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros, prevista na Lei nº 15.038, de 16 de novembro de 2017.

Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...