CAPÍTULO II DO AUDITOR TRIBUTÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL Priscila Terplak2015-10-19T20:14:16-02:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO III DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO E DO CANCELAMENTO DA LICENÇA Priscila Terplak2022-06-06T16:00:23-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Priscila Terplak2015-10-19T20:13:25-02:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Priscila Terplak2022-06-06T15:57:04-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO III DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL Priscila Terplak2015-10-19T20:11:46-02:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL Priscila Terplak2022-06-06T15:50:23-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO VI DA BASE DE CALCULO E DAS ALÍQUOTAS Priscila Terplak2022-06-06T15:45:06-03:00 Conteúdo Read more...
