TÍTULO III DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Priscila Terplak2015-10-01T13:25:31-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO VI DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL Priscila Terplak2015-10-01T13:25:20-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO IV DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Priscila Terplak2015-10-01T13:24:26-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO II DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO Priscila Terplak2015-10-01T13:18:23-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Priscila Terplak2015-10-01T13:18:05-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS Priscila Terplak2015-10-01T13:17:39-03:00 Conteúdo Read more...
LIVRO QUARTO DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO Priscila Terplak2016-07-15T11:19:36-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SUJEITAS AO DIFERIMENTO Priscila Terplak2015-10-01T12:47:49-03:00 Conteúdo Read more...