Conteúdo – Página: 3179 – Infolex

MT – PORTARIA SEFAZ N° 065, DE 30 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 30.03.2015)

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Seção II – Das Isenções com Prazo Determinado

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 064 DE 24 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 25.03.2015)

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 063, DE 24 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 24.03.2015)

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MT – PORTARIA PRES/DETRAN N° 051, DE 24 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 24.04.2015)

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MT – Portaria SEFAZ N° 055, DE 12 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 16.03.2015)

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 053, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 16.03.2015)

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 049, DE 03 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 03.03.2015)

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 018, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOE de 27.02.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1579, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 (DOU de 11.08.2015)

Conteúdo, Destaques - Federal, Legislação Federal - Geral, Legislação Federal - Outros Read more...

Lei nº 5.839 de 27/12/1990 Publicado no DOM em 28 dez 1990

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LEI N° 10.832, DE 17 DE JULHO DE 2015 (DOM de 18.07.2015)

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LEI N° 10.827, DE 06 DE JULHO DE 2015 (DOM de 07.07.2015)

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RESOLUÇÃO Nº 4.777, DE 22 DE MAIO DE 2015 (MG de 23/05/2015)

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RESOLUÇÃO Nº 4.775, DE 13 DE MAIO DE 2015 (MG de 14/05/2015)

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Consultoria por telefone: 0800 302 5761 ou (51) 3025-7615