BA – DECRETO N° 18.295 / 2018 (DOE de 07.04.2018) Altera o decreto nº 18.110/2017 que autoriza o pagamento a uma mesma instituição de mais de uma etapa da 2ª FASE da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, especificamente em relação a perda do direito de receber os valores das parcelas das etapas seguintes caso a instituição não regularize a pendência no prazo de 30 dias após o recebimento de notificação.

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