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SEÇÃO III DO ESTORNO

Mayara Terplak2015-07-28T14:40:47-03:00
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SEÇÃO II Da Vedação

Mayara Terplak2015-07-28T14:39:51-03:00
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SEÇÃO I Do Direito

Mayara Terplak2015-07-28T14:38:55-03:00
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CAPÍTULO VIII Do Crédito Fiscal

Mayara Terplak2015-07-28T14:37:53-03:00
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CAPÍTULO VII – DA ALÍQUOTA

Mayara Terplak2015-07-28T14:37:07-03:00
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Mayara Terplak2017-11-17T09:50:42-02:00
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Mayara Terplak2017-07-12T09:12:13-03:00
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CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO

Mayara Terplak2017-01-23T09:18:01-02:00
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CAPÍTULO III DA ISENÇÃO

Mayara Terplak2017-03-02T14:46:34-03:00
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CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA

Mayara Terplak2015-07-28T14:26:15-03:00
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SP – PORTARIA CAT N° 085, DE 27 DE JULHO DE 2015 (DOE de 28.07.2015)

Mineia Luckfett2015-07-28T14:25:35-03:00
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SP – COMUNICADO CAT N° 010, DE 27 DE JULHO DE 2015 (DOE de 28.07.2015)

Mineia Luckfett2015-07-28T14:24:27-03:00
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SP – PORTARIA CAT N° 086, DE 27 DE JULHO DE 2015 (DOE de 28.07.2015)

Mineia Luckfett2015-07-28T14:22:39-03:00
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TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

Mayara Terplak2015-07-28T14:21:33-03:00
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SC – ATO DIAT N° 019, DE 27 DE JULHO DE 2015 (DOE de 27.07.2015)

Mineia Luckfett2015-07-28T14:15:42-03:00
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