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CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS Mayara Terplak2015-07-15T21:04:00-03:00 Conteúdo Read more...
Florianópolis – LEI N° 9.808, de 08 de junho de 2015 (DOM de 11.06.2015) Mineia Luckfett2015-07-15T14:37:26-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...