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Seção III Da Base de Cálculo, da Alíquota, do Arbitramento e da Estimativa

Mayara Terplak2022-06-08T14:09:10-03:00
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Seção II Do Sujeito Passivo

Mayara Terplak2022-06-08T14:07:25-03:00
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CAPÍTULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Mayara Terplak2015-07-15T21:22:05-03:00
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Seção VIII Do Arbitramento

Mayara Terplak2015-07-15T21:19:52-03:00
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Seção VII Das Penalidades

Mayara Terplak2015-07-15T21:18:27-03:00
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Seção VI Da Responsabilidade

Mayara Terplak2015-07-15T21:16:17-03:00
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Seção V Do Pagamento

Mayara Terplak2015-07-15T21:11:48-03:00
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Seção IV Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Mayara Terplak2015-07-15T21:06:50-03:00
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Seção III Do Sujeito Passivo

Mayara Terplak2015-07-15T21:05:52-03:00
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Seção II Da Incidência e da Não Incidência

Mayara Terplak2015-07-15T21:05:06-03:00
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CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS

Mayara Terplak2015-07-15T21:04:00-03:00
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Seção VI Das Penalidades

Mayara Terplak2015-07-15T21:03:09-03:00
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Seção V Das Isenções

Mayara Terplak2022-06-08T14:03:42-03:00
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Mineia Luckfett2015-07-15T16:46:47-03:00
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Florianópolis – LEI N° 9.808, de 08 de junho de 2015 (DOM de 11.06.2015)

Mineia Luckfett2015-07-15T14:37:26-03:00
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