SEÇÃO V Do Diferimento nas Operações de Importação de Milho em Grão com Casca Priscila Terplak2015-06-05T23:59:30-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO VIII Das Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo Priscila Terplak2015-06-05T23:39:48-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO VII Das Operações com Algodão em Caroço Priscila Terplak2015-06-05T23:38:53-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO VII Da Redução da Base de Cálculo Priscila Terplak2015-06-05T23:53:25-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO VII Das Disposições Finais e Transitórias Mayara Terplak2015-06-05T20:47:51-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO III Do Regime Especial de Fiscalização Mayara Terplak2015-06-05T20:47:03-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO II Da Apreensão e Devolução de Bens, Livros e Documentos SUBSEÇÃO I Da Apreensão Mayara Terplak2015-06-05T20:42:33-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO VI Da Fiscalização SEÇÃO I Dos Contribuintes Sujeitos à Fiscalização Mayara Terplak2015-06-05T20:41:16-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO IV Da Suspensão e do Cancelamento da Inscrição Mayara Terplak2015-06-05T20:40:28-03:00 Conteúdo Read more...