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LEI N° 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015 (DOU de 27.05.2015)

debora2015-05-27T12:03:07-03:00
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Seção XII Das Infrações e Penalidades

Priscila Terplak2015-06-22T11:03:42-03:00
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Seção XI Do Desconto na Fonte

Priscila Terplak2015-05-27T11:52:50-03:00
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Seção X Dos Contribuintes e Responsáveis

Priscila Terplak2015-05-27T11:52:19-03:00
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Seção IX Das Isenções

Priscila Terplak2015-05-27T11:52:00-03:00
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Seção VIII Da Escrita e Documentário Fiscal

Priscila Terplak2015-05-27T11:51:43-03:00
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LEI N° 13.127, DE 26 DE MAIO DE 2015 (DOU de 27.05.2015)

debora2015-05-27T11:48:35-03:00
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Seção VII Do Lançamento e do Recolhimento

Priscila Terplak2015-05-27T11:45:43-03:00
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Seção V Da Estimativa

Priscila Terplak2015-05-27T11:45:17-03:00
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Seção VI Do Local da Prestação

Priscila Terplak2015-05-27T11:45:13-03:00
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Seção IV Do Arbitramento

Priscila Terplak2015-05-27T11:44:33-03:00
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Seção III Da Alíquota e Base de Cálculo

Priscila Terplak2015-05-27T11:43:03-03:00
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Seção II Da não Incidência

Priscila Terplak2015-05-27T11:39:55-03:00
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CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS

Priscila Terplak2015-05-27T11:39:43-03:00
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TÍTULO II DOS IMPOSTOS

Priscila Terplak2015-05-27T11:39:05-03:00
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