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PORTARIA SAF N° 1.723, DE 06 DE ABRIL DE 2015 (DOE de 07.04.2015)

Tatiane ICMS2015-04-07T17:37:05-03:00
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LEI ESTADUAL N° 425, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 (DOE de 15/12/1983 )

Priscila Terplak2015-04-07T17:36:31-03:00
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LEI ESTADUAL N° 435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983 (DOE de 28.12.1983)

Priscila Terplak2015-04-07T17:36:00-03:00
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LEI ESTADUAL N° 440, DE 21 DE MARÇO DE 1984

Priscila Terplak2015-04-07T17:35:39-03:00
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LEI ESTADUAL N° 444, DE 13 DE ABRIL DE 1984

Priscila Terplak2015-04-07T17:35:12-03:00
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LEI ESTADUAL N° 525, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984

Priscila Terplak2015-04-07T17:34:44-03:00
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LEI ESTADUAL N° 537, DE 6 DE MAIO DE 1985. (DOE de 07/05/1985

Priscila Terplak2015-04-07T17:34:24-03:00
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LEI ESTADUAL N° 625, DE 6 DE JANEIRO DE 1986. (DOE de 07.01.1986)

Priscila Terplak2015-04-07T17:34:04-03:00
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LEI ESTADUAL N° 692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. (DOE de 31.12.1986)

Priscila Terplak2015-04-07T17:27:19-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 701, DE 6 DE MARÇO DE 1987 (DOE de 09.03.1987)

Priscila Terplak2015-04-07T17:26:47-03:00
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LEI ESTADUAL N° 765, DE 8 DE OUTUBRO DE 1987. (DOE de 09.10.1987)

Priscila Terplak2015-04-07T17:26:25-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 901, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988 (DOE de 28.12.1988)

Priscila Terplak2015-04-07T17:26:04-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989

Priscila Terplak2015-04-07T17:25:37-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.

Priscila Terplak2015-04-07T17:17:49-03:00
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LEI ESTADUAL Nº 1.034, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1990 (DOE  06.02.1990)

Priscila Terplak2015-04-07T17:17:26-03:00
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