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DECRETO N° 91.775, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985 (DOU de 16.10.1985)

Priscila Terplak2015-01-28T11:41:02-02:00
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PORTARIA ST N° 1.048, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 27.01.2015)

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LEI Nº 12.009, DE 029 DE JULHO DE 2009 (DOU de 30.07.2009)

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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 04.08.2010)

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PORTARIA SAF N° 1.662, DE 26 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 27.01.2015)

Tatiane ICMS2015-01-28T11:38:51-02:00
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LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 02.05.2012)

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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 405, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (DOU 14.06.2012)

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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 408, DE 02 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 03.08.2012)

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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 414, DE 9 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 20.08.2012)

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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 417, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 13.09.2012)

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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 484, DE 07 DE MAIO DE 2014 (DOU de 13.05.2014)

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LEI Nº 12.009, DE 029 DE JULHO DE 2009 (DOU de 30.07.2009)

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LEI Nº 5.952, DE 18 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 19.04.2011)

Priscila Terplak2015-01-28T11:24:59-02:00
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